HC 646983 - DECISAO

HC 646983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já formulado nos autos do HC 116.729/SP e do RHC 116.729/SP sobre a mesma ação penal de origem, o que obstou o conhecimento da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Utilização de atos infracionais anteriores como fundamento para a custódia
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva após prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já formulado nos autos do HC 116.729/SP e do RHC 116.729/SP sobre a mesma ação penal de origem, o que obstou o conhecimento da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.