HC 646617 - DECISAO

HC 646617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não há prova nos autos de estado de extrema debilidade do paciente nem demonstração de risco efetivo de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 E Comorbidades, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 E Comorbidades +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso (súmula 691)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento em comorbidade/COVID-19
  3. 3 exigência de prova de estado de extrema debilidade para aplicação do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, não há prova nos autos de estado de extrema debilidade do paciente nem demonstração de risco efetivo de contaminação no estabelecimento prisional que justificasse a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.