HC 646911 - DECISAO

HC 646911 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, e os elementos constantes nos autos — em especial a quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico, processos em curso e ausência de comprovação de residência e trabalho — fundamentam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALLAN HEBERTH ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62

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Parties

ALLAN HEBERTH ALVES TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, e os elementos constantes nos autos — em especial a quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico, processos em curso e ausência de comprovação de residência e trabalho — fundamentam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada, a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.