HC 646332 - DECISAO

HC 646332 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 ausência de exame da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.