HC 646198 - DECISAO

HC 646198 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, por não estar demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o relator constatou ausência dos pressupostos para a liminar, e, diante da vedação de recurso em liberdade e da determinação de transferência prevista na sentença, entendeu-se ser necessário aguardar o regular processamento do habeas corpus na origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: Wellington Souza Bispo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Wellington Souza Bispo

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ, por não estar demonstrada nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o relator constatou ausência dos pressupostos para a liminar, e, diante da vedação de recurso em liberdade e da determinação de transferência prevista na sentença, entendeu-se ser necessário aguardar o regular processamento do habeas corpus na origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se