HC 646522 - DECISAO

HC 646522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi prévia e integralmente examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi prévia e integralmente examinada pelo Tribunal de origem, sendo incabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, tal ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.