HC 646301 - DECISAO

HC 646301 - DECISAO

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE ROST DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO HENRIQUE ROST DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de prisão preventiva sem comunicação dos fundamentos e sem entrega do mandado de prisão
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido de liminar não pode ser conhecido e foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal