HC 646214 - DECISAO

HC 646214 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário.

Parties
Paciente: HYAN MACIEL BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

HYAN MACIEL BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação imediata pelo STJ
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.