HC 645885 - DECISAO

HC 645885 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não sendo evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o habeas corpus incidental e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO ANSEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +3 more

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Parties

CAIO RODRIGO ANSEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do HC contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (flagrante ilegalidade)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não sendo evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu o habeas corpus incidental e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.