HC 645846 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documento indispensável (cópia integral da decisão que indeferiu a liminar na origem), aplicando o entendimento de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e é ônus do impetrante juntar tais documentos no momento da impetração.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Covid 19, Recomendação 62 Do CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
impetrante
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
- 3 excesso de prazo da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documento indispensável (cópia integral da decisão que indeferiu a liminar na origem), aplicando o entendimento de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e é ônus do impetrante juntar tais documentos no momento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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