HC 610772 - DECISAO

HC 610772 - DECISAO

Concluiu-se que o fumus comissi delicti está delineado pelos elementos investigativos, mas, considerando as condições pessoais do paciente, a ausência de liderança apontada, a prática de delitos sem violência ou grave ameaça em relação ao seu papel e o princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares (arts. 282, §§4º e 6º e 319 do CPP), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: BRENO DOS SANTOS GALVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

BRENO DOS SANTOS GALVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (fumus comissi delicti)
  2. 2 presença do periculum libertatis pela atuação em organização criminosa e grande volume de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o fumus comissi delicti está delineado pelos elementos investigativos, mas, considerando as condições pessoais do paciente, a ausência de liderança apontada, a prática de delitos sem violência ou grave ameaça em relação ao seu papel e o princípio da proporcionalidade e da progressividade das medidas cautelares (arts. 282, §§4º e 6º e 319 do CPP), a prisão preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, as quais devem ser fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.