RHC 142771 - DECISAO

RHC 142771 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o processo tramitou regularmente, o recorrente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), e a complexidade do feito conjugada com a excepcionalidade da pandemia justificam a manutenção da segregação cautelar; adicionalmente, não se conheceu de questão não examinada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; recomendou-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da prisão cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21 Do STJ Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o cometimento do crime e a ordem de prisão preventiva (art. 312, § 2º c/c art. 315, § 1º, do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ ao réu pronunciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o processo tramitou regularmente, o recorrente já foi pronunciado (incidindo a Súmula 21 do STJ), e a complexidade do feito conjugada com a excepcionalidade da pandemia justificam a manutenção da segregação cautelar; adicionalmente, não se conheceu de questão não examinada pelo Tribunal de origem por risco de supressão de instância; recomendou-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da prisão cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara do Júri e de Precatórias dos Processos do Júri da Comarca de Novo Hamburgo/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.
  • Publique-se.