HC 646581 - DECISAO

HC 646581 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não estar comprovada ilegalidade flagrante. O suposto excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorre de complexidade da ação e da suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, não havendo desídia do magistrado ou da acusação; recomendou-se, contudo, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação De Organização Criminosa, Direito À Razoável Duração Do Processo, Lei N. 12.850/2013, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação De Organização Criminosa Direito À Razoável Duração Do Processo Lei N. 12.850/2013 +3 more

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 flexibilização de prazos processuais em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não estar comprovada ilegalidade flagrante. O suposto excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorre de complexidade da ação e da suspensão de atos presenciais em razão da pandemia, não havendo desídia do magistrado ou da acusação; recomendou-se, contudo, que o juízo revise periodicamente a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.
  • Comunique-se.