HC 613527 - DECISAO

HC 613527 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque o crime em apuração envolve violência/grave ameaça (roubo com emprego de arma e concurso de agentes), incidindo a vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP, circunstância que, somada aos antecedentes e indicativos de periculosidade, torna inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: LALESCA MARIA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão De Mulheres Mães, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão De Mulheres Mães Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

LALESCA MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da vedação do art. 318-A, I, do CPP em crime praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque o crime em apuração envolve violência/grave ameaça (roubo com emprego de arma e concurso de agentes), incidindo a vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP, circunstância que, somada aos antecedentes e indicativos de periculosidade, torna inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.