HC 641060 - DECISAO

HC 641060 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea (reincidência e recente envolvimento em fato da mesma natureza), as circunstâncias concretas do caso (furto simples de 5 pares de tênis) demonstram que os riscos apontados não exigem prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em atenção ao princípio da progressividade das cautelas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Paciente: Milton Feiney Gonzalez Beltran; Parecer: Procuradoria-Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

Milton Feiney Gonzalez Beltran

Paciente

Procuradoria-Geral de Justiça

Parecer

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação idônea (reincidência e recente envolvimento em fato da mesma natureza), as circunstâncias concretas do caso (furto simples de 5 pares de tênis) demonstram que os riscos apontados não exigem prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, em atenção ao princípio da progressividade das cautelas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão por medidas menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade