HC 646902 - DECISAO

HC 646902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir acórdão denegatório (recurso ordinário seria o meio adequado), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: o acórdão de origem expôs fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (flagrante, apreensão de dinheiro, mandado de prisão de outro Estado, risco à ordem pública, insuficiência de medidas alternativas) e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR DOS SANTOS; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública (pandemia/covid 19) Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção de prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir acórdão denegatório (recurso ordinário seria o meio adequado), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: o acórdão de origem expôs fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (flagrante, apreensão de dinheiro, mandado de prisão de outro Estado, risco à ordem pública, insuficiência de medidas alternativas) e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.