RHC 138208 - DECISAO

RHC 138208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, reiteração do descumprimento de medidas protetivas, ameaça e risco à ordem pública e à integridade da vítima), e a alegação de direito à prisão domiciliar por motivo da pandemia de COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por COVID 19 +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, reiteração do descumprimento de medidas protetivas, ameaça e risco à ordem pública e à integridade da vítima), e a alegação de direito à prisão domiciliar por motivo da pandemia de COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.