RHC 139194 - DECISAO

RHC 139194 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos e específicos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, apreensão de objetos, antecedentes e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição pela medida prevista no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RONDINEY DA CONCEIÇÃO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RONDINEY DA CONCEIÇÃO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva com fundamento em dados concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou justificada por fundamentos concretos e específicos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, apreensão de objetos, antecedentes e risco de reiteração), tornando inadequada a substituição pela medida prevista no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.