HC 646944 - DECISAO

HC 646944 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio adequado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade manifestamente procedente na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida e por falta de elementos concretos de periculosidade, determinando a revogação da prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SANTOS CÉSAR e a imposição, a critério do juízo local, de medidas cautelares alternativas, com recomendação de suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS CESAR; Corré: ROBERTA LETÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SANTOS CESAR
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/cnj Recomendação N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/cnj Recomendação N. 62/2020

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS CESAR

Paciente

ROBERTA LETÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES

Corré

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e existência de periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio adequado nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade manifestamente procedente na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida e por falta de elementos concretos de periculosidade, determinando a revogação da prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SANTOS CÉSAR e a imposição, a critério do juízo local, de medidas cautelares alternativas, com recomendação de suspensão do comparecimento periódico por 90 dias conforme a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SANTOS CESAR

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE SANTOS CESAR