HC 646627 - DECISAO

HC 646627 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração trate de matéria relevante, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado e o caso se amolda à vedação do inciso I do art. 318-A do CPP, tendo em vista que o crime em apuração foi praticado com violência/grave ameaça; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: MONALISA PEREIRA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas, Proteção À Criança, Interpretação De Arts. 318 E 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Alternativas Proteção À Criança Interpretação De Arts. 318 E 318 a Do CPP

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Parties

MONALISA PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção legal quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração trate de matéria relevante, não se demonstrou constrangimento ilegal a ser sanado e o caso se amolda à vedação do inciso I do art. 318-A do CPP, tendo em vista que o crime em apuração foi praticado com violência/grave ameaça; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.