HC 639637 - DECISAO

HC 639637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, concurso de agentes, restrição das vítimas) e do risco à ordem pública, e a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório ou da negativa de autoria.

Parties
Paciente: JONATHAS LEME ESTEVAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA; Corréu: MARLON JÚNIOR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JONATHAS LEME ESTEVAM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

Corréu

MARLON JÚNIOR DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o decreto prisional estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo majorado (uso de arma, concurso de agentes, restrição das vítimas) e do risco à ordem pública, e a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório ou da negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.