HC 604602 - DECISAO

HC 604602 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e nocividade da droga apreendida (871,2g de cocaína em 2.245 porções) e a existência de outras ações penais em curso contra o paciente, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Que Prestou Informações: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em face da gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ concluiu que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade e nocividade da droga apreendida (871,2g de cocaína em 2.245 porções) e a existência de outras ações penais em curso contra o paciente, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se