RHC 138135 - DECISAO

RHC 138135 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 22/10/2020 que impôs nova causa de restrição de liberdade; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, já que o decreto prisional estava lastreado em fundamentos concretos constantes dos autos (alegada participação em organização criminosa, uso do cargo de vereador para desvio de verbas e risco à ordem pública).

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença De 22/10/2020)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Individualização Da Conduta, Desmembramento Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença De 22/10/2020)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter genérico das imputações e falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em 22/10/2020 que impôs nova causa de restrição de liberdade; além disso, não se constatou flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, já que o decreto prisional estava lastreado em fundamentos concretos constantes dos autos (alegada participação em organização criminosa, uso do cargo de vereador para desvio de verbas e risco à ordem pública).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.