HC 646567 - DECISAO

HC 646567 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto à utilização de habeas corpus para atacar decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade, além de a matéria demandar cognição de mérito e já haver pronunciamento anterior desta Corte e de turmas originárias; assim, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, concede-se negativa à liminar.

Parties
Impetrante: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA; Impetrante: MÁRCIO ENGELBERG DE MORAES; Impetrante: PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS; Impetrante: LEONARDO LYRIO DE FREITAS; Paciente: LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO; Coator: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Operação Raio X
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA

Impetrante

MÁRCIO ENGELBERG DE MORAES

Impetrante

PRISCILA GONÇALVES FERNANDES DE FREITAS

Impetrante

LEONARDO LYRIO DE FREITAS

Impetrante

LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva e ausência de fundamentação
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691/STF quanto à utilização de habeas corpus para atacar decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, não estando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade, além de a matéria demandar cognição de mérito e já haver pronunciamento anterior desta Corte e de turmas originárias; assim, ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, concede-se negativa à liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.