HC 645893 - DECISAO

HC 645893 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, salvo excepcional flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para provocar atuação do STJ contra decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, salvo excepcional flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.