HC 633331 - DECISAO

HC 633331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva está fundada nos arts. 311 e 312 do CPP pela gravidade concreta do roubo praticado em concurso de agentes, pelo modus operandi, pelos reconhecimentos e pelo risco de não colaboração/ausência dos indiciados, e a pandemia não autoriza a revogação na ausência de demonstração de risco pessoal ou falta de assistência.

Parties
Paciente: JOSENILDO PEREIRA GARRIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Indiciado: ALEX PEREIRA DE LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOSENILDO PEREIRA GARRIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ALEX PEREIRA DE LIRIO

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva está fundada nos arts. 311 e 312 do CPP pela gravidade concreta do roubo praticado em concurso de agentes, pelo modus operandi, pelos reconhecimentos e pelo risco de não colaboração/ausência dos indiciados, e a pandemia não autoriza a revogação na ausência de demonstração de risco pessoal ou falta de assistência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.