HC 646705 - DECISAO

HC 646705 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no rito do habeas corpus, exige-se prova documental pré-constituída e a impetração não trouxe peça essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — de modo que não foi possível reconhecer a ilegalidade da custódia, ressalvando-se que as instâncias ordinárias mantiveram a prisão por razões de garantia da ordem pública e indícios de associação criminosa.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ADRIANO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no rito do habeas corpus, exige-se prova documental pré-constituída e a impetração não trouxe peça essencial — a decisão que decretou a prisão preventiva — de modo que não foi possível reconhecer a ilegalidade da custódia, ressalvando-se que as instâncias ordinárias mantiveram a prisão por razões de garantia da ordem pública e indícios de associação criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.