HC 646610 - DECISAO

HC 646610 - DECISAO

Não se conhece da impetração quanto aos pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos por se tratar de matéria prematuremente suscitada via habeas corpus com apelação criminal pendente (vedação à supressão de instância). Contudo, concede-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente em razão da ausência de fundamentação adequada na decisão singular a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao tribunal suprir tal falta de motivação; admite-se, porém, que nova decisão fundamentada e idônea possa impor medida cautelar, inclusive menos gravosa que a prisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (impetração Originária)
Outcome
Impugnação conhecida em parte; não conhecido o pedido quanto à alteração do regime prisional e substituição da pena; liminar concedida para soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Do Tempo De Prisão Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (impetração Originária)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão do regime prisional e substituição da pena com apelação pendente
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação na sentença sobre manutenção ou imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) e vedação de suprimento dessa fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração quanto aos pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos por se tratar de matéria prematuremente suscitada via habeas corpus com apelação criminal pendente (vedação à supressão de instância). Contudo, concede-se liminarmente o habeas corpus para soltura do paciente em razão da ausência de fundamentação adequada na decisão singular a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo vedado ao tribunal suprir tal falta de motivação; admite-se, porém, que nova decisão fundamentada e idônea possa impor medida cautelar, inclusive menos gravosa que a prisão.

Court Disposition

Impugnação conhecida em parte; não conhecido o pedido quanto à alteração do regime prisional e substituição da pena; liminar concedida para soltura do paciente.

Orders

  • Liminar concedida para soltura do paciente
  • Comunique-se