RHC 139027 - DECISAO

RHC 139027 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o juízo de origem reconheceu excesso de prazo e revogou a prisão preventiva, havendo, portanto, perda superveniente do objeto do recurso, não havendo mais o que decidir nos autos.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Tentado, Análise Da Prova Da Autoria Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Tentado Análise Da Prova Da Autoria Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 viabilidade de análise da prova da autoria em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da nova realidade fático-processual: o juízo de origem reconheceu excesso de prazo e revogou a prisão preventiva, havendo, portanto, perda superveniente do objeto do recurso, não havendo mais o que decidir nos autos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.