HC 646528 - DECISAO

HC 646528 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ANTONIO DONIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANTONIO DONIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 insuficiente fundamentação do decreto prisional (alegado)

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.