HC 639317 - DECISAO

HC 639317 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, em virtude de ter sido concedida ao paciente liberdade provisória e expedido alvará de soltura em 22/01/2021.

Parties
Paciente: RICARDO GUNDIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 316 Do CPP, Tratamento Isonômico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 316 Do CPP Tratamento Isonômico Perda De Objeto

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Parties

RICARDO GUNDIM DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela ausência da audiência de custódia
  2. 2 suposta violação ao art. 316 do CPP
  3. 3 ausência de tratamento isonômico em relação ao corréu

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, em virtude de ter sido concedida ao paciente liberdade provisória e expedido alvará de soltura em 22/01/2021.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.