RHC 141771 - DECISAO

RHC 141771 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 632.335/SP, que já apreciou as mesmas alegações, partes e acórdão impugnado, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 632.335/SP, que já apreciou as mesmas alegações, partes e acórdão impugnado, razão pela qual não se examinou o mérito do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus