HC 626122 - DECISAO

HC 626122 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas — demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL JANUARIO BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS GABRIEL JANUARIO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos — notadamente a quantidade e variedade das drogas apreendidas — demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.