RHC 142579 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida ~12,5 kg, modus operandi e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: EVERTON SANTIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EVERTON SANTIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, elevada quantidade de droga apreendida ~12,5 kg, modus operandi e periculosidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; assim, negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário