RHC 141825 - DECISAO

RHC 141825 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do feminicídio, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco de fuga), a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ, a alegação relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida no Tribunal a quo e é inaplicável na hipótese, e não cabe ao STJ examinar matéria não apreciada pela instância originária.

Parties
Recorrente/paciente: GERSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Feminicídio, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 21/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Feminicídio Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do feminicídio, modus operandi, ameaças a testemunhas e risco de fuga), a pronúncia superou a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ, a alegação relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi debatida no Tribunal a quo e é inaplicável na hipótese, e não cabe ao STJ examinar matéria não apreciada pela instância originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida