HC 646931 - DECISAO

HC 646931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, da quantidade de droga apreendida (2.538 g), da presença de arma e indícios de atividade de tráfico, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO MARUSCHI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROBERTO MARUSCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção para flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, conclui-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, da quantidade de droga apreendida (2.538 g), da presença de arma e indícios de atividade de tráfico, e que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.