HC 633708 - DECISAO

HC 633708 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a autorizar a medida nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 1,5 kg de maconha na forma de skunk, organização e distribuição de tarefas no transporte e a participação do paciente como transportador que receberia parte da droga em pagamento. A situação fática de outro corréu (Nicolas) é distinta, justificando não se estender a liberdade concedida a este, nos termos do art. 580 do CPP. Não havendo documentação comprobatória de comorbidade do paciente e ante a impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus sumário, a custódia preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Isaac Batista da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

Isaac Batista da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de extensão da concessão de liberdade a corréu em situação diversa (art. 580 do CPP)
  3. 3 Pedido de soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a autorizar a medida nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de 1,5 kg de maconha na forma de skunk, organização e distribuição de tarefas no transporte e a participação do paciente como transportador que receberia parte da droga em pagamento. A situação fática de outro corréu (Nicolas) é distinta, justificando não se estender a liberdade concedida a este, nos termos do art. 580 do CPP. Não havendo documentação comprobatória de comorbidade do paciente e ante a impossibilidade de reexaminar provas em habeas corpus sumário, a custódia preventiva foi mantida e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se