HC 631595 - DECISAO

HC 631595 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 962,3 g de cocaína, arma com numeração suprimida e valores apreendidos) e pela insuficiência de provas de vulnerabilidade de saúde atual que justificassem prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rever matéria fático-probatória quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pelo art. 312 do CPP
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade de saúde e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato (apreensão de 962,3 g de cocaína, arma com numeração suprimida e valores apreendidos) e pela insuficiência de provas de vulnerabilidade de saúde atual que justificassem prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rever matéria fático-probatória quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.