HC 646137 - DECISAO

HC 646137 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido previamente examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, impedindo assim o conhecimento do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

LEONARDO VICTOR DE CARVALHO DIAS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tema não havia sido previamente examinado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, impedindo assim o conhecimento do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.