HC 646183 - DECISAO

HC 646183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SONIVALDO SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 129, § 9º Do Código Penal, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 129, § 9º Do Código Penal Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

SONIVALDO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 adequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.