HC 646830 - DECISAO

HC 646830 - DECISAO

O indeferimento liminar do writ foi mantido porque, na análise da decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo, portanto, incabível o conhecimento do mandamus na presente via.

Parties
Paciente: GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (indeferimento liminar).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar/indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposto tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do writ foi mantido porque, na análise da decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar o afastamento do óbice imposto pela Súmula 691/STF, sendo, portanto, incabível o conhecimento do mandamus na presente via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.