HC 645724 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava desacompanhada de documentos essenciais e com instrução deficiente, impedindo a verificação de ilegalidade manifesta; essa insuficiência documental, à luz da jurisprudência que exige prova pré-constituída e da vedação contida na Súmula 691/STF, torna inviável o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ADRIANO VIEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
ADRIANO VIEIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 nulidade processual
- 2 ausência de fundamentação da prisão cautelar
- 3 instrução deficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava desacompanhada de documentos essenciais e com instrução deficiente, impedindo a verificação de ilegalidade manifesta; essa insuficiência documental, à luz da jurisprudência que exige prova pré-constituída e da vedação contida na Súmula 691/STF, torna inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- P. e I.
Full Case Text
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