HC 646205 - DECISAO

HC 646205 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Estelionato (art. 171 Cp), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/98)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Estelionato (art. 171 Cp) +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.