HC 634938 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos delitos, pelo modus operandi, pelos indícios de autoria e pelos antecedentes do paciente, e porque o reexame do conjunto probatório não é viável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: AIRTON BELMIRO PRESTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Periculosidade, Reexame Do Conjunto Probatório, Prova Pericial De Voz, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AIRTON BELMIRO PRESTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta dos delitos, pelo modus operandi, pelos indícios de autoria e pelos antecedentes do paciente, e porque o reexame do conjunto probatório não é viável na via estreita do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment