RHC 113135 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi revogada porque o decreto não indicou elementos concretos que demonstrassem o receio concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando‑se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do tipo penal; assim, a custódia cautelar revelou‑se desprovida de fundamentação apta a subsistir, cabendo facultar ao juiz a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Kaique Silva Rezende; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 040.19.000596-3 da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araxá/MG
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Kaique Silva Rezende

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto não indicou elementos concretos que demonstrassem o receio concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, limitando‑se a argumentos genéricos e à gravidade abstrata do tipo penal; assim, a custódia cautelar revelou‑se desprovida de fundamentação apta a subsistir, cabendo facultar ao juiz a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 040.19.000596-3 da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araxá/MG

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n. 040.19.000596-3
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão