HC 646891 - DECISAO

HC 646891 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi revogada porque, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar: a quantidade ínfima de droga apreendida (0,04 g de crack), a primariedade e bons antecedentes da paciente, bem como a motivação genérica das decisões anteriores, não evidenciam periculum libertatis suficiente para manutenção da custódia. Assim, a ordem foi concedida para revogar a preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: STEFANI DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

STEFANI DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi revogada porque, no caso concreto, não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida cautelar: a quantidade ínfima de droga apreendida (0,04 g de crack), a primariedade e bons antecedentes da paciente, bem como a motivação genérica das decisões anteriores, não evidenciam periculum libertatis suficiente para manutenção da custódia. Assim, a ordem foi concedida para revogar a preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente STÉFANI DOS SANTOS MOREIRA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo processante