HC 639882 - DECISAO

HC 639882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova e indícios de autoria, modus operandi com uso de arma, disparos contra a vítima e contra policiais, fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Renan Oliveira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Modus Operandi, Periculum Libertatis, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Modus Operandi Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Renan Oliveira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova e indícios de autoria, modus operandi com uso de arma, disparos contra a vítima e contra policiais, fuga), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se