HC 620670 - DECISAO

HC 620670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: além da regra de vedação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da reiteração de pedido já decidido (RHC 125.720/SP), não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ não se aplica ao caso, pois o paciente não comprovou estar em grupo de risco nem há notícia de COVID-19 na unidade prisional; e questões não examinadas pelo Tribunal a quo (subsumpção à Lei 11.340/06, proporcionalidade entre preventiva e eventual pena, pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas...

Parties
Paciente/beneficiário: JEFERSON DE OLIVEIRA CRISOSTENS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA CRISOSTENS

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e sua demonstração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: além da regra de vedação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e da reiteração de pedido já decidido (RHC 125.720/SP), não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia com base nos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação 62/2020 do CNJ não se aplica ao caso, pois o paciente não comprovou estar em grupo de risco nem há notícia de COVID-19 na unidade prisional; e questões não examinadas pelo Tribunal a quo (subsumpção à Lei 11.340/06, proporcionalidade entre preventiva e eventual pena, pedido de prisão domiciliar) não podem ser apreciadas...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.