HC 639981 - DECISAO

HC 639981 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, observando que, na hipótese de exame de ofício quanto à presença de ilegalidade flagrante, não se verificou qualquer ilegalidade: a custódia preventiva tinha fundamentação concreta e lastro probatório mínimos (apreensão de droga, elementos extraídos de redes sociais e relatórios policiais vinculando o paciente à organização criminosa PGC), e estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva em garantia da ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LADISSON CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Prova De Autoria E Materialidade, Via Recursal Adequada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Prova De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

LADISSON CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência/insubsistência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, observando que, na hipótese de exame de ofício quanto à presença de ilegalidade flagrante, não se verificou qualquer ilegalidade: a custódia preventiva tinha fundamentação concreta e lastro probatório mínimos (apreensão de droga, elementos extraídos de redes sociais e relatórios policiais vinculando o paciente à organização criminosa PGC), e estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva em garantia da ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Intimem-se.