HC 621207 - DECISAO

HC 621207 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modos operandi, associação criminosa, periculosidade e risco de reiteração), não houve comprovação de desídia ou excesso de prazo que justificasse relaxamento, nem demonstração de comorbidade que imponha aplicação da Recomendação n.62/CNJ ou substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: TADEU PEDRESCHI FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida Em 1º Grau Deste Tribunal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recomendação N. 62/cnj, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Acesso Aos Autos / Cerceamento De Defesa, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recomendação N. 62/cnj Pandemia De COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas Associação Criminosa +3 more

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Parties

TADEU PEDRESCHI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida Em 1º Grau Deste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, em parte, substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modos operandi, associação criminosa, periculosidade e risco de reiteração), não houve comprovação de desídia ou excesso de prazo que justificasse relaxamento, nem demonstração de comorbidade que imponha aplicação da Recomendação n.62/CNJ ou substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se